A Prefeitura de Nossa Senhora Aparecida, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, convida a população para participar de audiência pública que vai discutir e elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024.

O evento acontece na próxima segunda-feira, 10, a partir das 09h, no CRAS Maria Tereza Barreto Muniz, localizado à rua Wilson Meneses.

O objetivo da audiência é mobilizar a sociedade aparecidense e assim promover o debate acerca da aplicação dos recursos públicos valorizando a discussão participativa.

A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o “incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

Também está prevista no artigo 44 da Lei nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidades, que dispõe que no “a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.

Definição

A LDO define as diretrizes para utilização do orçamento de órgãos do Executivo, ou seja, tem principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e investimento do Poder Público, é um tema de interesse de todos, pois a LDO determina como e onde o dinheiro público será investido.

Já a Lei de Orçamento Anual é padronizada e se aplica à União, aos Estados e aos Municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do município, pelo período de um ano. Deve seguir as diretrizes traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).